Política de reembolso e devoluções

1. Âmbito de Aplicação

Aplica-se a todos os serviços turísticos oferecidos por Turismo & Cia — pacotes, passagens, hospedagem, passeios etc. — contratados no site www.turismoecia.net ou por outros canais.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

• O consumidor tem até 7 dias corridos, contados a partir do recebimento da confirmação (em compras online ou telefone), para desistir sem custos, taxas ou penalidades.
• O valor total pago será reembolsado integralmente no mesmo meio de pagamento utilizado.

3. Cancelamento pelo Consumidor (após 7 dias)

• Após o prazo acima, o cliente ainda pode cancelar, mas poderá haver retenção proporcional ao que já foi utilizado ou contratado (ex.: emissão de passagem), conforme cláusulas contratuais informadas previamente .
• Multas deverão ser claras, objetivas e proporcionais aos custos efetivamente incorridos pela empresa.

4. Cancelamento pela Agência ou Fornecedor

• Caso a agência ou fornecedor cancele o pacote ou serviço, o cliente tem direito a:
  1. Reembolso integral do valor pago (passagens, hospedagem, taxas).
  2. Ou remarcação, realocação ou crédito de valor igual ou superior, sem cobrança extra.
• Informações devem ser apresentadas por escrito, com prazos claros.

5. Força Maior

• Em casos de força maior (pandemia, doenças graves, catástrofes, etc.), o consumidor tem direito a:
  • Reembolso total, com possível remarcação sem ônus.
  • A comprovação do motivo deverá ser solicitada apenas se razoável (ex.: atestado médico).

6. Prazos de Reembolso (ANAC e CDC)

• Para passagens aéreas canceladas, o reembolso deve ocorrer em até 7 dias úteis, conforme a Resolução 400 da ANAC.
• Para outros serviços, o prazo será informado em contrato, mas deve respeitar o CDC e ocorrer de forma rápida e justa.

7. Forma de Reembolso

• O valor será devolvido no mesmo meio de pagamento original, salvo acordo expresso com o cliente.
• Em caso de devolução em voucher ou crédito para nova reserva, deve haver:
  • Consentimento formal e claro do cliente, e
  • Voucher com valores corrigidos ou equivalentes a eventual devolução monetária.

8. Assistência Material (em viagens aéreas)

• A partir de 1 hora de atraso: meios de comunicação.
• Acima de 2 horas: alimentação (voucher/refeição).
• Acima de 4 horas: hospedagem e transporte ao local de acomodação.

9. Transparência e Informações Contratuais

• Todos os prazos, multas, taxas, políticas de remarcação e reembolso devem ser claramente informados antes da contratação, conforme exige o CDC.
• Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito (Art. 51, CDC).

10. Procedimentos para Reembolso

1. O cliente deve entrar em contato por escrito (e-mail, site ou telefone), informando dados e motivo do cancelamento.
2. A agência terá até 5 dias úteis para confirmar o recebimento e comunicar prazos.
3. O reembolso deve ser realizado nos prazos acima.
4. Em caso de atraso, o cliente pode recorrer ao Procon, Anac (para voos) ou via ação judicial, inclusive pleiteando multas, correção monetária e danos morais.

11. Indenização por Danos e Falhas

• Caso a agência descumpra as normas, incluindo retenção indevida de valores ou ausência de reembolso, o cliente pode exigir:
  • Reembolso integral,
  • Correção monetária,
  • Indenização por danos materiais e morais, conforme o CDC.

12. Disposições Finais

• Esta política integra o contrato de serviço da agência.
• Em caso de conflitos, prevalecerão o CDC e a legislação aplicável.
• A agência reserva o direito de atualizar esta política; alterações serão comunicadas com antecedência.

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📋 Resumo dos Direitos do Consumidor

• 7 dias de arrependimento gratuíto (art. 49 CDC)
• Reembolso proporcional em cancelamentos voluntários
• Reembolso integral ou remarcação gratuita em cancelamento pela agência
• Prazos claros e cumprimento da ANAC
• Transparência total nas condições
• Indenizações possíveis por descumprimento

Mais Informações

Entre em contato conosco pelo e-mail cristiane@turismoecia.net para dúvidas relacionadas a reembolsos e devoluções.