Arquivos alteração na idade - CSP Turismo & Cia https://www.turismoecia.net Sua Conexão com o Mundo e Consigo Mesmo! Fri, 13 Jun 2025 03:44:08 +0000 pt-BR hourly 1 https://www.turismoecia.net/wp-content/uploads/2023/12/cropped-Logo_0-removebg-preview-32x32.png Arquivos alteração na idade - CSP Turismo & Cia https://www.turismoecia.net 32 32 Menor desacompanhado: Alteração na idade https://www.turismoecia.net/menor-desacompanhado-alteracao-na-idade/ Wed, 27 Mar 2019 12:00:07 +0000 http://www.turismoecia.net/?p=1165 Ler mais]]> A partir de 16/03/2019, toda criança e adolescente menor de 16 anos precisa ter autorização judicial para viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis (Lei 13.812).

Portanto, com a modificação, a idade da criança e do adolescente para viajar desacompanhados em aeroportos e rodoviárias foi alterada de 12 para menores de 16 anos. A mudança é válida para viagens intermunicipais, interestaduais e nacionais.

Em suma, é necessário o deslocamento à Vara da Infância e Juventude mais próxima da residência do(a) menor, com os documentos a seguir:

• Certidão de nascimento do(a) menor (original e cópia);

• RG do pai e mãe (original e cópia);

• Comprovante de residência (original e cópia).

A princípio, a relação de documentos necessários e o prazo para emissão da autorização dependerão do cartório.

Obs.: em caso de responsável legal, é necessário apresentar certidão ou termo de compromisso de tutor ou guardião (original e cópia), além dos documentos já mencionados.

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